Prefeitura diz que medida seria uma forma de dimunir dívida com a light em paraíba do sul
Um anúncio feito na última quinta-feira (10) pela Prefeitura de Paraíba do Sul deve deixar a “ressaca” do carnaval ainda mais amarga para os moradores da cidade. Através da Secretaria de Comunicação, o governo Gil Leal e Canela confirmou o retorno da cobrança da polêmica Taxa de Iluminação Pública.
O tributo, criado oficialmente em 2004 – e posteriormente derrubado pela Câmara de Vereadores , através do projeto de Lei n° 2484/2006 de autoria do vereador Marcinho – voltará a onerar o orçamento dos sul-paraibanos devido a uma autorização judicial, que derrubou o projeto de lei que suspendia a cobrança e ainda obrigava a concessionária de energia elétrica no município a devolver o valor da taxa que já havia sido paga.
Segundo informações, o município de Paraíba do Sul deve mais de R$ 6 milhões à Light por inadimplência com a iluminação pública. E a taxa, originalmente denominada Contribuição de Iluminação Pública, seria uma forma de diminuir o déficit com a empresa.
A Light, através de sua assessoria de imprensa, informou em 2006 (quando a cobrança foi questionada pelos vereadores) que a CIP é um tributo oficial, previsto na Constituição Federal, e que somente poderá ser suspenso mediante determinação judicial ou solicitação do município. Ainda segundo a Light, a CIP era “uma fonte de geração de receita adicional da Prefeitura de Paraíba do Sul e não da Light, contratada apenas para fazer a arrecadação”.
A prefeitura municipal de Paraíba do Sul esclarece que , “a cobrança varia de acordo com o consumo mensal de energia elétrica, ficando isentos aqueles que consomem até 80 KWH por mês. Com a volta da contribuição o Município vai poder cobrar a médio e a longo prazos, diversos melhoramentos na iluminação pública da cidade e dos distritos, trazendo grandes benefícios aos cidadãos Sul Paraibanos”.
Na próxima segunda-feira será realizado em Paraíba do Sul com os responsáveis pela Light em Paraíba do Sul o anuncio de ações que serão implementadas no município.
Fonte: Entrerios Jornal
Adaptação: Juventude Ativa
Um comentário:
A questão é simples, se trata de uma legislação elaborada pelo Poder Legislativo de forma ilegal que fora julgada inconstitucional pelo Poder Judiciário, assim o que houve foi falta de técnica legislativa, pois não basta fazer uma Lei, é necessário que ela tenha legalidade, caso contrária é posteriormente questionada pelo Judiciário, como no caso.
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