Prefeitura de Paraíba do Sul e Correios: desentendimento prejudica moradores do Amapá

Na ultima sexta feira (20) o ENTRE-RIOS JORNAL publicou uma reportagem falando sobre uma situação no mínimo desconfortável vivida pelos moradores do Bairro Amapá. Na matéria “Em pleno século XXI, moradores não são atendidos por serviços postais em Paraíba do Sul”, demonstramos que a comunidade não desfruta do serviço de entrega de encomendas e correspondências, obrigando os moradores a se deslocarem até a agência dos Correios, no Centro da cidade, para solicitar suas correspondências.  

A situação, que não é de hoje, caracteriza uma mistura de falta de respeito com incompetência. Primeiro pelo descumprimento de leis, tanto por parte das autoridades, quanto pelas empresas prestadoras dos serviços públicos, que abusam da desinformação dos órgãos municipais e da própria população, que paga um preço muito alto pelos maus serviços. Na sua maioria, os poderes executivos das cidades do interior desconhecem as suas próprias leis, criadas pelo legislativo. E em muitos casos, não conseguem fazer com que cumpram as legislações federais e estaduais.

Em de Paraíba do Sul, projetos de leis aprovados pela Câmara de Vereadores são ignorados pelo executivo, como o que instituiu a condição de bairro público ao Amapá e dá nome às vias da localidade. Essa má conduta do poder público permite que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deixe de cumprir com suas obrigações no referido bairro.


A ECT, amparada na Portaria do Ministério das Comunicações, Nº 318/1998, restringe, nesses casos, a prestação dos serviços públicos prestado, o que prejudica os moradores pela ausência das entregas postais. A portaria limita a cobertura do serviço, restringindo-o nos casos em que as localidades estão fora do perímetro urbano, em que os destinatários se situam nas zonas rurais e nos casos em que os endereços não seguem a forma de ordenação urbana exigida pela portaria. Outro argumento da ECT para a ausência da regular distribuição postal é a falta de identificação de alguns logradouros pelo município. 

Ou seja, nesse caso a falha fica na conta da prefeitura municipal, por conta do descumprimento das leis.

Um projeto de lei quando aprovado para denominar o nome de logradouros (Ruas), em que as placas denominadoras são de responsabilidade da prefeitura em um determinado local; consiste em torná-lo publico, tirando-o da condição de simples loteamento, para um local de responsabilidade publica, a fim de melhorar a qualidade de vida da população que habita o bairro ou região. Trazendo entre outras coisas, saneamento básico, transporte e prestação dos serviços públicos de saúde, educação e segurança. O que não vem ocorrendo em bairros como Portal do Sol e Amapá.

Esse é um problema que traz transtornos a população local. Prejudicada pela falta de zelo e respeito do executivo municipal e a agência dos correios, moradores e comerciantes do bairro costumam pagar juros nas faturas de seus cartões de crédito por não receber suas contas em casa. Os setores públicos que deveriam agir em benefício da população, insistem em culpar um ao outro. 

- “A Prefeitura diz que a culpa é dos Correios e os Correios dizem que a culpa é da Prefeitura por não colocar placas denominativas”, afirmou o morador Nelson de Oliveira Pinto.

Segundo o Procurador da República Fernando Túlio isso não impede que a ECT faça a sua parte e atenda aos cidadãos, como é de sua responsabilidade. As deficiências no serviço postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em alguns municípios têm sido alvo de ações civis publicas, propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa, a União e o município. Segundo MPF, a portaria é ilegal e vai de encontro à adequada prestação do serviço público para todos.

A regularidade do imóvel com o município é questão de política urbana, que não diz respeito ao prestador de serviço público postal.

Outros serviços que destinam correspondências aos usuários, como Companhia de Eletricidade (Light) e de Águas (Cedae) fazem a entrega das faturas de luz e água em todas as localidades do município sem qualquer tipo de problema, ao contrário das dificuldades apresentadas pela ECT. E em alguns casos as concessionárias dispensam os serviços dos Correios por conta do grau de insegurança do serviço público prestado.

Um bom exemplo para definir a falta de interesse das autoridades e da ECT em relação ao problema do bairro Amapá, é o caso da Favela da Rocinha. Uma comunidade do Rio de Janeiro que conta com cerca de 70 mil habitantes, e que antes da pacificação tinha problema semelhante. Mesmo mantendo uma agência há trinta anos no local, os correios alegavam insegurança, devido ao controle do tráfico. Hoje, depois da pacificação, a realidade é a seguinte: a agência dos Correios da Rocinha (RJ) começou a oferecer desde o dia 21 de janeiro, os serviços do banco postal, além dos serviços básicos, foi recentemente reformada e recebeu novo mobiliário, 

“Atualmente, possui furgões adaptados que estacionam em locais pré-definidos e fazem o serviço de posta restante móvel para atender os moradores das localidades que não dispõem das condições mínimas para a entrega domiciliar. Nesses veículos os objetos de correspondência e encomendas são organizados por nomes e ficam à disposição dos moradores”. (fonte: Blog dos Correios).

Quando há interesse, fica fácil realizar!

O que não pode, é simplesmente desprezar uma comunidade inteira por conta de uma desorganização na administração municipal, que não consegue cumprir o mínimo, que é respeitar as leis federais, estaduais e principalmente municipais.

Fonte: Entrerios Jornal