Paraíba do Sul é o único município em situação regular com o Sistema Nacional de Habit

Paraíba do Sul é o único município do Centro-Sul em situação regular com o Sistema Nacional de Habit

 Na Microrregião Centro-Sul Fluminense, 80% dos municípios estão em situação irregular com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), segundo informações do Ministério das Cidades. Areal, Sapucaia e Três Rios estão em situação pendente com a Lei e o Conselho do Fundo enquanto Comendador Levy Gasparian não aderiu ao Sistema.
Paraíba do Sul, em situação regular, pode receber recursos para a construção de moradias e participar de seleções para novos projetos. Três Rios terá suspensos os repasses a partir de 30 de junho se não apresentar a Lei do Fundo e Conselho já aprovada. 

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Nos casos de Areal e Sapucaia desde primeiro de janeiro os municípios só participarão de seleção de projetos mediante apresentação da lei de criação do Fundo e Conselho já aprovada. A situação de Comendador Levy Gasparian é a mais grave, uma vez que o município não aderiu ao SNHIS e desde primeiro de janeiro só participa de seleção e/ou contrata projetos quando aderir ao SNHIS.
De acordo com a Lei Federal 11.124/2005, os municípios devem criar o Fundo Local de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social, mas de acordo com o Ministério das Cidades 206 municípios não aderiram ao SNHIS e 2.510 estão com pendências. O prazo para os municípios regularizarem sua situação para não terem os recursos suspensos termina em 30 de junho.
Caso desejem regularizar sua situação os governos de Três Rios, Areal, Comendador Levy Gasparian e Sapucaia precisam encaminhar à Caixa Econômica Federal a lei de criação do Fundo e Conselho aprovada. No caso de Comendador Levy Gasparian o governo precisa procurar o Ministério das Cidades para aderir ao SNHIS. Segundo o Ministério das Cidades para que possam acessar os recursos do Fundo os municípios precisam criar os Fundos e Conselhos Locais e elaborar os Planos Locais de Habitação e Interesse Social.  Fonte: Entrerios Jornal