NOTA FISCAL: DIREITO OU DEVER

EXIJA A NOTA FISCAL: O BRASIL AGRADECE

LEIA PORQUÊ DEVE-SE PEDIR A NOTA FISCAL

Tenho percebido que nós cidadãos e também os comerciantes sofrem constrangimentos absolutamente desnecessários, por falta de conhecimento sobre seus direitos e deveres. Os primeiros por terem que pedir a nota e, os segundos por serem obrigados, por algum cidadão “chato”, a emiti-la. Podemos apontar um sentimento em comum entre cidadãos e comerciantes, a descrença no governo, pois, ambos não acreditam que o dinheiro do imposto contido no valor total da nota será aplicado em serviços públicos de forma eficiente, ou pior, se será desviado por algum administrador desonesto.

O cidadão, não percebe seu papel de contribuinte, não vê contrapartida do exercício da cidadania, não assume atitudes fiscalizadoras em relação aos agentes governamentais nem em relação a empresas e profissionais autônomos. Estes, deixando de emitir documentos fiscais, apropriam-se indevidamente da parcela de seu faturamento, como imposto, que deveria ser transferida aos cofres públicos.

LEIA A MATÉRIA NA ÍNTEGRA

CONTINUE LENDO SOBRE O CUPOM FISCAL, QUE MUITAS DAS VEZES NÃO É FORNECIDO NO ATO DAS COMPRAS

Primeiramente, penso ser importante informar que o Cupom Fiscal ou na impossibilidade deste, a Nota Fiscal não precisa ser solicitada a nenhum comerciante de mercadorias ou serviços (inclusive pedágio, táxi, gasolina etc.), ela é um DIREITO do consumidor e um DEVER do comerciante ou prestador de serviços. De posse dessa informação, consumidores e empresários éticos, sabedores que uma simples ação de cobrar legalidade nos atos comerciais: inibimos a sonegação, evitamos a pirataria, combatemos a corrupção dos agentes públicos e por conseqüência minimizamos os efeitos da violência decorrida dessas práticas.

Considerando o histórico de corrupção em nosso país, acredito que é necessária uma ação educativa permanente e sistemática, voltada para o desenvolvimento de hábitos, atitudes e valores, tanto por parte do governo quanto pela sociedade.

A EDUCAÇÃO FISCAL é uma ação que objetiva a conscientização da sociedade quanto à função social do tributo, ou seja, do Estado de arrecadar e prestar serviços e ao dever do cidadão/contribuinte de pagar tributos. Assegurando, assim, o desenvolvimento econômico e social. O cidadão se “apodera” de conhecimentos sobre tributos, controle e participação social, gestão pública, orçamento participativo, responsabilidades fiscal e social. É dessa forma, que, a EDUCAÇÃO FISCAL age como vacina contra a sonegação, pirataria e ilegalidade.

Entretanto, por parte do governo, sabemos que não basta um alto índice de cumprimento voluntário das obrigações tributárias, precisamos de: maior transparência e publicidade das ações governamentais; uma reforma tributária capaz de corrigir as distorções e injustiças fiscal e social; alta eficiência e maior eficácia da máquina administrativa; consulta e respeito às prioridades da sociedade quanto às políticas públicas e adequada aplicação dos recursos públicos na efetiva conversão do imposto em bens e serviços públicos.

De nossa parte, nós cidadãos também temos deveres com a sociedade, de acordo com nossas competências, funções e oportunidades, além de cobrar dos governantes maior efetividade, utilizando as ferramentas disponíveis, podemos ser mais conscientes com nosso voto, opinar e participar mais das decisões políticas e administrativas locais, bem como dos movimentos sociais, utilizar os canais próprios de denúncias, tanto dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto das esferas de governo. Enfim, quando nos omitimos também decidimos o futuro do nosso país, para o bem ou para o mal, a escolha é nossa.

Valeria Ferrari, Educação Fiscal, SEFAZ/RJ, jun-2008