Para beneficiar bancos, STJ cancela quatro leis sobre prestação de serviço bancário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucionais quatro leis que regem a prestação de serviço bancário no Estado do Rio de Janeiro. Os decretos se referem ao atendimento especial nas agências. Com a medida, não valem mais as seguintes leis: - Colocação de assentos nas filas de atendimento prioritário para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; - Instalação de banheiros e bebedouros para os clientes; - Dispor de cadeira de rodas para atendimento aos idosos; - Adoção de medidas de segurança para usuários de caixas eletrônicos, como a presença de vigilantes. A Assembleia Legislativa informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal contra a decisão. Com informações da TV RIO SUL