CONSELHO TUTELAR: CONHEÇA A SUA FUNÇÃO E OS CONSELHEIROS DE PARAÍBA DO SUL.
Atualmente muito se ouve falar nos direitos da Criança e do Adolescente, e um dos órgãos que realizam a fiscalização dos direitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o Conselho Tutelar. Porém, o que é, qual a função dos Conselhos Tutelares?
A Legislação que constitui o Conselho Tutelar é o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local e assim cumprem um mandato de três anos. Esses Conselheiros são as pessoas responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamento adequado para a solução de problemas relacionados aos mesmos, mas também existem outras pessoas que fazem parte desse órgão que auxiliam tais processos em conjunto com os Conselheiros.
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Os casos que podem e devem ser encaminhados para o Conselho Tutelar são aqueles de discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes. Assim que recebem uma denúncia de violação de qualquer direito de uma criança ou adolescentes, o Conselho Tutelar como um todo passa a acompanhar o caso devidamente, para assim definir a melhor maneira de resolver o problema e devolver ao indivíduo o direito de poder usufruir de tudo aquilo que está previsto em lei, ou seja, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso os pedidos não sejam atendidos, o Conselho Tutelar tem como papel também encaminhar o caso ao Ministério Público, para que assim sejam tomadas todas as providências jurídicas necessárias.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente e é independente de Governo e forças políticas. É de suma importância que as escolas, as Associações de Moradores entre outras instituições estabeleça contato com o Conselho, uma vez que estas alianças serão em prol de nossas crianças e adolescentes.
Em Paraíba do Sul existe o Conselho Tutelar que fica localizado na Secretaria de Direitos Humanos, nas proximidades com a Cervejaria Itaipava, a seguir veja a lista dos atuais conselheiros.
Conselheiros: - Jacy Cardoso - José Antônio Klein - Maria Aparecida Martins Franco - Sérgio Carlos Pereira da Silva - Tânia Luiza dos Santos Carlos
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